HC 841244 - DECISAO

HC 841244 - DECISAO

O habeas corpus que pleiteava progressão para o regime aberto tornou-se prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido em 17/4/2024 por integral cumprimento da pena privativa de liberdade.

Parties
Beneficiário: Julio Valerio de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Para O Regime Aberto, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto, Superveniência Fático Processual
Habeas Corpus Execução Penal Progressão Para O Regime Aberto Alvará De Soltura Perda Do Objeto Superveniência Fático Processual

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Parties

Julio Valerio de Jesus

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão para o regime aberto
  2. 2 Superveniência de alteração fático-processual
  3. 3 Expedição de alvará de soltura por integral cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus que pleiteava progressão para o regime aberto tornou-se prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido em 17/4/2024 por integral cumprimento da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.