HC 919877 - DECISAO

HC 919877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peças processuais imprescindíveis (relatório e voto e acórdão do agravo em execução) que impedem a verificação da verossimilhança das alegações do paciente, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a impetração.

Parties
Paciente: Hugo Saraves Oliveira; Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão Para O Regime Aberto, Instrução Deficiente, Ônus Do Impetrante, Documentos Imprescindíveis
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Para O Regime Aberto Instrução Deficiente Ônus Do Impetrante Documentos Imprescindíveis

Case Brief

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Parties

Hugo Saraves Oliveira

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de peças processuais essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 verificação de requisitos para progressão ao regime aberto
  3. 3 ônus probatório do impetrante, especialmente quando advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peças processuais imprescindíveis (relatório e voto e acórdão do agravo em execução) que impedem a verificação da verossimilhança das alegações do paciente, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • não conheço do writ