HC 977311 - DECISAO

HC 977311 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus por ausência de demonstração pré-constituída da ilegalidade e por aplicação de jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na falta da audiência admonitória e diante do descumprimento das obrigações do regime pelo apenado (como não atualização de endereço e não comparecimento mensal), não há previsão legal para computar o período entre a progressão ao regime aberto e a audiência como tempo de pena cumprida; além disso, revisar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão Para O Regime Aberto, Audiência Admonitória, Cômputo De Pena, Tempo De Pena Cumprida, Ausência De Previsão Legal, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Para O Regime Aberto Audiência Admonitória Cômputo De Pena Tempo De Pena Cumprida Ausência De Previsão Legal +1 more

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Parties

DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a progressão ao regime aberto e a realização da audiência admonitória pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Se a demora na realização da audiência é imputável ao paciente quando a defesa alega ausência de intimação

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus por ausência de demonstração pré-constituída da ilegalidade e por aplicação de jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na falta da audiência admonitória e diante do descumprimento das obrigações do regime pelo apenado (como não atualização de endereço e não comparecimento mensal), não há previsão legal para computar o período entre a progressão ao regime aberto e a audiência como tempo de pena cumprida; além disso, revisar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.