HC 646536 - DECISAO

HC 646536 - DECISAO

Tendo sido informada e comprovada a existência de decisão, proferida em 4/2/2021, que deferiu o pedido de progressão de regime, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão Para O Regime Semiaberto, Exame Criminológico
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão Para O Regime Semiaberto Exame Criminológico

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Parties

GILMAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a progressão para o regime semiaberto pode ser concedida independentemente da realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Tendo sido informada e comprovada a existência de decisão, proferida em 4/2/2021, que deferiu o pedido de progressão de regime, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.