HC 987469 - DECISAO

HC 987469 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial por configurar reiteração de pedido idêntico já apresentado ao STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes que vedam a reiteração.

Parties
Paciente: ROBSON GOMES DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por reiteração
Legal Topics
Progressão Para O Regime Semiaberto, Reiteração De Pretensão, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Progressão Para O Regime Semiaberto Reiteração De Pretensão Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBSON GOMES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido idêntico
  2. 2 pretensão de progressão para o regime semiaberto
  3. 3 apreciação de laudos técnicos em sede de execução penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial por configurar reiteração de pedido idêntico já apresentado ao STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes que vedam a reiteração.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.