HC 1061544 - DECISAO

HC 1061544 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte antes do esgotamento das instâncias ordinárias; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado Quanto À Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão Para Regime Aberto, Exigência De Exame/avaliação Criminológica, Concessão De Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Para Regime Aberto Exigência De Exame/avaliação Criminológica Concessão De Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO CARDOSO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado Quanto À Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte antes do esgotamento das instâncias ordinárias; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.