HC 692532 - DECISAO

HC 692532 - DECISAO

O relator concluiu que o writ é mera reiteração de pedido já manejado no HC n. 677.403/SP, no qual já proferira decisão julgando o recurso prejudicado, e, por esse motivo, indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOEL DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente (interposto No Agravo Em Execução Penal): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão Para Regime Semiaberto, Recondução Ao Regime Fechado, Exame Criminológico, Teste De Personalidade De Rorschach, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão Para Regime Semiaberto Recondução Ao Regime Fechado Exame Criminológico Teste De Personalidade De Rorschach Agravo Em Execução Penal

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Parties

JOEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Recorrente (interposto No Agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 fundamento para indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 competência do juízo das execuções criminais para avaliar progressão de regime

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o writ é mera reiteração de pedido já manejado no HC n. 677.403/SP, no qual já proferira decisão julgando o recurso prejudicado, e, por esse motivo, indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.