HC 718878 - DECISAO

HC 718878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de acórdão colegiado: como a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e, portanto, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSE ELEANDRO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Stj, Liminar Indeferida Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão Para Regime Semiaberto, Mora Na Transferência Para Estabelecimento Compatível, Competência Do STJ, Pedido De Prisão Domiciliar Provisória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Para Regime Semiaberto Mora Na Transferência Para Estabelecimento Compatível Competência Do STJ Pedido De Prisão Domiciliar Provisória

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Parties

JOSE ELEANDRO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Stj, Liminar Indeferida Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 mora na transferência do apenado para estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus no STJ diante de decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  3. 3 pedido de concessão de prisão domiciliar até surgimento de vagas no regime adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de acórdão colegiado: como a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e, portanto, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se