HC 648467 - DECISAO

HC 648467 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado sem que o Tribunal de origem tivesse apreciado a pretensão (ausência de decisão ou acórdão da Corte estadual), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da impetração sem causar supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WALTER SOUZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Penal, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão Penal Exame Criminológico Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

WALTER SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão penal sem realização do exame criminológico
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ na ausência de decisão ou acórdão da Corte estadual, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado sem que o Tribunal de origem tivesse apreciado a pretensão (ausência de decisão ou acórdão da Corte estadual), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da impetração sem causar supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.