REsp 1910580 - DECISAO

REsp 1910580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e sobre os índices de atualização devidos, de modo que não há divergência jurisprudencial a ensejar conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Por Antiguidade, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Precatórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Por Antiguidade Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública (IPCA/IPCA-E vs TR/caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência da orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905) e impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e sobre os índices de atualização devidos, de modo que não há divergência jurisprudencial a ensejar conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.