AREsp 2758242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a questão relativa aos arts. 884 e 885 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO LEAL BARRETO DA ROCHA; Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Por Elevação Funcional, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Direito Constitucional E Administrativo Direito Civil Progressão Por Elevação Funcional Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO LEAL BARRETO DA ROCHA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a questão relativa aos arts. 884 e 885 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.