RMS 66102 - DECISAO

RMS 66102 - DECISAO

Verificou-se que o impetrante comprovou a conclusão do curso superior com carga horária de 3.120 horas e, embora a Resolução nº 01/2013 preveja progressão em até três padrões para a hipótese, ele já havia obtido um padrão na vigência do Decreto Judiciário nº 002/2004 com o mesmo diploma, de modo que, diante da vedação de dupla progressão pelo mesmo título e da previsão de adaptação prevista no art. 10, §6º da Resolução, foi reconhecido o direito líquido e certo à progressão em 2 (dois) padrões; por isso deu-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: José Carlos Santana Galvão; Autoridade Coatora: Residente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (stj)
Outcome
provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo a dois padrões de progressão funcional por escolaridade
Legal Topics
Progressão Por Escolaridade, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Omissão Administrativa, Eficácia Retroativa De Efeitos Financeiros
Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Progressão Por Escolaridade Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Omissão Administrativa Eficácia Retroativa De Efeitos Financeiros

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Parties

José Carlos Santana Galvão

Impetrante

Residente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 direito do impetrante à progressão funcional por escolaridade em 2 (dois) níveis
  2. 2 adequação de progressões anteriores à Resolução nº 01/2013 (art. 10, §6º)
  3. 3 proibição de dupla progressão pelo mesmo título

Ratio Decidendi

Verificou-se que o impetrante comprovou a conclusão do curso superior com carga horária de 3.120 horas e, embora a Resolução nº 01/2013 preveja progressão em até três padrões para a hipótese, ele já havia obtido um padrão na vigência do Decreto Judiciário nº 002/2004 com o mesmo diploma, de modo que, diante da vedação de dupla progressão pelo mesmo título e da previsão de adaptação prevista no art. 10, §6º da Resolução, foi reconhecido o direito líquido e certo à progressão em 2 (dois) padrões; por isso deu-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo a dois padrões de progressão funcional por escolaridade

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reconhecer o direito líquido e certo a dois padrões de progressão.
  • Publique-se.