RMS 54380 - DECISAO

RMS 54380 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia exige exame de norma estadual e reexame de elementos fático-probatórios, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 279 STF); assim, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão Por Escolaridade, Mandado De Segurança, Matéria Infraconstitucional, Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Súmula 279 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Por Escolaridade Mandado De Segurança Matéria Infraconstitucional Ofensa Reflexa À Constituição Federal Súmula 279 STF

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Regulamentação estadual (Decreto 44.769/2008 e Resolução SEPLAG/SEDS 6.574/2008) que supostamente extrapola limites da Lei Estadual n. 15.301/2004 e impõe marco temporal discriminatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de possível ofensa reflexa à Constituição Federal e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia exige exame de norma estadual e reexame de elementos fático-probatórios, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 279 STF); assim, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.