REsp 1906093 - DECISAO

REsp 1906093 - DECISAO

Não se conhece da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF); aplicando-se a jurisprudência consolidada (RE 870.947/STF e Tema 905/STJ), concluiu-se que, no caso de condenações relativas a servidores, a partir de julho/2009 deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária; e, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e havendo não provimento, são devidas verbas honorárias recursais conforme art. 85 do CPC/2015, majoradas em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Por Escolaridade Adicional, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índice IPCA E, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Por Escolaridade Adicional Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índice IPCA E +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (distinção por natureza da condenação)
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF); aplicando-se a jurisprudência consolidada (RE 870.947/STF e Tema 905/STJ), concluiu-se que, no caso de condenações relativas a servidores, a partir de julho/2009 deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária; e, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e havendo não provimento, são devidas verbas honorárias recursais conforme art. 85 do CPC/2015, majoradas em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.