AREsp 1859956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou, com fundamento autônomo suficiente, que a progressão por mérito é meramente declaratória e que os efeitos financeiros retroagem à data do cumprimento do interstício e dos requisitos; tal fundamento não foi impugnado de forma específica pela agravante, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e, por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial, sem que fosse possível o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Por Mérito, Magistério Superior, Efeitos Financeiros, Interstício Temporal, Avaliação De Desempenho, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Progressão Por Mérito Magistério Superior Efeitos Financeiros Interstício Temporal Avaliação De Desempenho Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por mérito no magistério superior?
  2. 2 A progressão por mérito tem natureza declaratória ou constitutiva?
  3. 3 Aplicação do art. 13-A da Lei 12.772/2012 (alterado pela Lei 13.325/2016) quanto à retroação dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou, com fundamento autônomo suficiente, que a progressão por mérito é meramente declaratória e que os efeitos financeiros retroagem à data do cumprimento do interstício e dos requisitos; tal fundamento não foi impugnado de forma específica pela agravante, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e, por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial, sem que fosse possível o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.