RMS 74499 - DECISAO

RMS 74499 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, ante a ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o apelo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Impetrante: Walysson Carlos dos Santos Oliveira; Impetrado: Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão; Respondente (contrarrazões): Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Progressão Por Qualificação Profissional, Intempestividade De Requerimento Administrativo, Prazo De 60 Dias, Tema 1075/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Progressão Por Qualificação Profissional Intempestividade De Requerimento Administrativo Prazo De 60 Dias Tema 1075/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Walysson Carlos dos Santos Oliveira

Impetrante

Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão

Impetrado

Estado do Maranhão

Respondente (contrarrazões)

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo regulamentar de 60 dias para requerimento de progressão por qualificação profissional
  2. 2 Intempestividade do requerimento administrativo como fundamento para indeferimento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1075/STJ diante de fundamento diverso (limites orçamentários vs. intempestividade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, ante a ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o apelo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se