AREsp 2675966 - DECISAO

AREsp 2675966 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos e incisos impugnados), da falta de prequestionamento das matérias suscitadas e da inadequação da via especial para as questões constitucionais apontadas ou para demonstrar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: DJALMA CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Por Tempo De Serviço, Regra De Transição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Por Tempo De Serviço Regra De Transição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DJALMA CHAVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e V do CPC e ao art. 93, IX da CF (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 determinação da data correta de progressão por tempo de serviço conforme regra de transição da Lei nº 9.860/2013 e acordo na Ação Coletiva nº 14.440
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos e incisos impugnados), da falta de prequestionamento das matérias suscitadas e da inadequação da via especial para as questões constitucionais apontadas ou para demonstrar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.