AREsp 2980533 - DECISAO

AREsp 2980533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este careceu de fundamentação adequada por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausencia de prequestionamento, já que a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Por Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Por Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional em razão de decisão genérica que não especificou data e referência para progressão funcional
  2. 2 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento por não enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este careceu de fundamentação adequada por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausencia de prequestionamento, já que a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.