REsp 1922267 - DECISAO

REsp 1922267 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi enfrentada: o tribunal de origem fundamentou o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a progressão, e os dispositivos invocados pelo recorrente não contêm comando capaz de infirmar tal conclusão; por essa razão e em face de entendimento dominante e súmulas aplicáveis, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Progressão Por Titulação, Efeitos Financeiros Da Promoção, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Por Titulação Efeitos Financeiros Da Promoção Embargos De Declaração (omissão) Honorários Recursais

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 data de início dos efeitos financeiros da promoção
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à retroação dos efeitos da promoção
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi enfrentada: o tribunal de origem fundamentou o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a progressão, e os dispositivos invocados pelo recorrente não contêm comando capaz de infirmar tal conclusão; por essa razão e em face de entendimento dominante e súmulas aplicáveis, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Aplicar as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais, quando cabível, majorando em 10% conforme fundamentação