REsp 1887613 - DECISAO

REsp 1887613 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ: os efeitos financeiros da progressão têm termo inicial na data do preenchimento dos requisitos legais; o reconhecimento administrativo serve como marco temporal para a retroatividade, com aplicação da Súmula 85/STJ quanto à renúncia tácita da prescrição, não havendo violação legal ou necessidade de reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS.
Legal Topics
Progressão Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita Da Prescrição, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Progressão Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita Da Prescrição Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional
  2. 2 efeitos do reconhecimento administrativo sobre a retroatividade dos efeitos financeiros
  3. 3 incidência da Súmula 85/STJ quanto à renúncia tácita da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ: os efeitos financeiros da progressão têm termo inicial na data do preenchimento dos requisitos legais; o reconhecimento administrativo serve como marco temporal para a retroatividade, com aplicação da Súmula 85/STJ quanto à renúncia tácita da prescrição, não havendo violação legal ou necessidade de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS.

Orders

  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, que deverá ser acrescido ao montante total.
  • Publique-se.