AREsp 1794634 - DECISAO

AREsp 1794634 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que a culpa exclusiva da Administração e a morosidade configuram violação da garantia da razoável duração do processo, justificando a retificação do ato e o pagamento retroativo; assim o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Apelante: Manaus Previdência; Apelada: Apelada / Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Por Titularidade, Aposentadoria, Mora Administrativa, Razoável Duração Do Processo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Por Titularidade Aposentadoria Mora Administrativa Razoável Duração Do Processo Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Manaus Previdência

Apelante

Apelada / Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao marco inicial para pagamento da progressão concedida
  2. 2 se o pagamento retroativo deve iniciar-se na data do requerimento administrativo ou na data da publicação do ato concessório
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para atacar matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que a culpa exclusiva da Administração e a morosidade configuram violação da garantia da razoável duração do processo, justificando a retificação do ato e o pagamento retroativo; assim o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento