HC 689789 - DECISAO

HC 689789 - DECISAO

Por ser a matéria discutida própria das instâncias ordinárias e demandar dilação probatória, além da ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão Prisional, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão Prisional Exame Criminológico Coação Ilegal Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus para discutir matéria de execução penal (progressão de regime)
  2. 2 Necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Competência do STJ condicionada ao esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por ser a matéria discutida própria das instâncias ordinárias e demandar dilação probatória, além da ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.