HC 694370 - DECISAO

HC 694370 - DECISAO

Por se tratar de impetração que replica pedido idêntico já anteriormente apresentada perante este Tribunal (HC n.692.759/SP), verifica-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: ANDERSON SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão Prisional, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão Prisional Exame Criminológico Reiteração De Pedido Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

ANDERSON SILVA DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus com objeto idêntico
  2. 2 obrigatoriedade de exame criminológico para análise de progressão prisional
  3. 3 consequência processual da impetração repetitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que replica pedido idêntico já anteriormente apresentada perante este Tribunal (HC n.692.759/SP), verifica-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se