HC 706097 - DECISAO

HC 706097 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, mas reconheceu-se, de ofício, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ter indeferido liminarmente sem apreciar o mérito; por isso determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de eventual ilegalidade na decisão do Juízo da VEC, especialmente se não houve interposição de agravo em execução.

Parties
Impetrante/paciente: REGINALDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional de ofício e determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão Prisional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução, Concessão De Ofício
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Parties

REGINALDO GONÇALVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico antes de apreciação da progressão prisional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, mas reconheceu-se, de ofício, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ter indeferido liminarmente sem apreciar o mérito; por isso determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de eventual ilegalidade na decisão do Juízo da VEC, especialmente se não houve interposição de agravo em execução.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional de ofício e determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância.
  • Reconheço, de ofício, a negativa de prestação jurisdicional.