HC 871217 - DECISAO
Ausente interesse defensivo no prosseguimento do feito em razão da concessão da progressão prisional pelo juízo de primeiro grau, homologo o pedido de desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: Aguinaldo Freitas Pinto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Writ / Desistência Homologada
- Outcome
- Pedido de desistência homologado
- Legal Topics
- Progressão Prisional, Desistência Do Writ, Homologação De Desistência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Aguinaldo Freitas Pinto
Impetrante
Procedural Posture
Writ / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 Desistência do writ em razão da concessão de progressão prisional pelo juízo de primeiro grau
- 2 Homologação do pedido de desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ
Ratio Decidendi
Ausente interesse defensivo no prosseguimento do feito em razão da concessão da progressão prisional pelo juízo de primeiro grau, homologo o pedido de desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado
Orders
- Homologo o pedido de desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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