HC 969340 - DECISAO

HC 969340 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria já foi decidida no HC n. 839.091/SP, cuja ordem parcialmente concedida fixou a observância de 50% da pena para o crime hediondo com resultado morte, decisão que transitou em julgado, configurando reiteração de pedido e impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Progressão Prisional, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reiteração De Pedido, Cálculo Da Fração Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão Prisional Crime Hediondo Com Resultado Morte Reiteração De Pedido Cálculo Da Fração Para Progressão

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Tribunal estadual

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração necessária para progressão prisional em delito hediondo com resultado morte
  2. 2 impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido
  3. 3 observância de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria já foi decidida no HC n. 839.091/SP, cuja ordem parcialmente concedida fixou a observância de 50% da pena para o crime hediondo com resultado morte, decisão que transitou em julgado, configurando reiteração de pedido e impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.