HC 1013035 - DECISAO

HC 1013035 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou motivadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do reeducando (gravidade dos crimes, reincidência e falta disciplinar grave ocorrida durante a execução), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e dispositivos sobre motivação e procedimento na Lei de Execução Penal, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: JONATHAN FELIPE COSTA GOMES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Progressão Prisional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo Da Progressão, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Aplicação Temporal Da Lei Penal (lei N. 11.843/2024)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Prisional Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Da Progressão Falta Disciplinar Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN FELIPE COSTA GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance e aplicação da Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária versus histórico disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou motivadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do reeducando (gravidade dos crimes, reincidência e falta disciplinar grave ocorrida durante a execução), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e dispositivos sobre motivação e procedimento na Lei de Execução Penal, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.