HC 1024484 - DECISAO

HC 1024484 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a submissão do reeducando a exame criminológico nos termos do art. 112, § 2º da LEP e não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar data do cometimento do delito, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FAGUNDES ROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão Prisional, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão Prisional Exame Criminológico Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO FAGUNDES ROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 determinação de submissão ao exame criminológico com base no art. 112, § 2º, da LEP
  3. 3 ausência de documento que comprove a data do cometimento do delito impede a análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a submissão do reeducando a exame criminológico nos termos do art. 112, § 2º da LEP e não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar data do cometimento do delito, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.