HC 1053973 - DECISAO

HC 1053973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância; todavia, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Paciente: AIRON BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Reapreciação Do Mérito Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Progressão Prisional, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão Prisional Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

AIRON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Reapreciação Do Mérito Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão prisional ou livramento condicional independentemente de exame criminológico
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância; todavia, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução, para verificar eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.