HC 1089884 - DECISAO

HC 1089884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância, mas reconheço negativa de prestação jurisdicional e, de ofício, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve ou não a interposição de agravo em execução, pois a questão sobre a aplicação da fração para progressão, relacionada a direito de locomoção, pode ser apreciada sem dilação probatória caso não exista recurso próprio interposto.

Parties
Paciente: LAYANE FRANCINE BENTO GARCIA GUTIERREZ; Órgão De Origem / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Determinação Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; reconhecida negativa de prestação jurisdicional e determinada apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Progressão Prisional, Fração De 1/8, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Direito De Locomoção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 112, § 3º, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão Prisional Fração De 1/8 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAYANE FRANCINE BENTO GARCIA GUTIERREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Determinação Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a associação para o tráfico se confunde com organização criminosa para fins de aplicação da fração de 1/8 na progressão prisional
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus quando a via é utilizada em lugar de agravo em execução
  3. 3 ocorrência de supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância, mas reconheço negativa de prestação jurisdicional e, de ofício, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve ou não a interposição de agravo em execução, pois a questão sobre a aplicação da fração para progressão, relacionada a direito de locomoção, pode ser apreciada sem dilação probatória caso não exista recurso próprio interposto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; reconhecida negativa de prestação jurisdicional e determinada apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, verificando eventual não interposição de agravo em execução.
  • Comunique-se, com urgência.