REsp 2221101 - DECISAO

REsp 2221101 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) não restou demonstrada omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); (ii) eventual afronta apontada refere-se a dispositivos de decreto, o que é inadmissível na via do recurso especial conforme o conceito de 'lei federal' adotado pelo STJ; (iii) faltou prequestionamento de dispositivo indicado (art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) foi apontado dispositivo inexistente (art. 39 da Lei n. 11.046/2004), atraindo a Súmula 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Recorridos: Servidores públicos (autores/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão/promoção Funcional, Plano De Carreira, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação a Decreto, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Progressão/promoção Funcional Plano De Carreira Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação a Decreto Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Servidores públicos (autores/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação a dispositivos de decreto (Decreto n. 84.669/80)
  3. 3 Prequestionamento acerca da análise do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) não restou demonstrada omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); (ii) eventual afronta apontada refere-se a dispositivos de decreto, o que é inadmissível na via do recurso especial conforme o conceito de 'lei federal' adotado pelo STJ; (iii) faltou prequestionamento de dispositivo indicado (art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) foi apontado dispositivo inexistente (art. 39 da Lei n. 11.046/2004), atraindo a Súmula 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.