AREsp 1910958 - DECISAO

AREsp 1910958 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois a controvérsia sobre a retroação dos efeitos da progressão foi examinada e decidida; aplicou-se ainda o óbice da Súmula 284/STF pela insuficiente indicação precisa de dispositivos legais na peça recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Com Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão/promoção Funcional, Efeitos Financeiros, Omissão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão/promoção Funcional Efeitos Financeiros Omissão (embargos De Declaração) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Com Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 data de início dos efeitos financeiros da progressão/promoção funcional (retroação)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois a controvérsia sobre a retroação dos efeitos da progressão foi examinada e decidida; aplicou-se ainda o óbice da Súmula 284/STF pela insuficiente indicação precisa de dispositivos legais na peça recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observar-se-ão os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.