REsp 1965478 - DECISAO

REsp 1965478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado (fl. 393, e-STJ): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO.RECONHECIMENTOADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento No STJ (decisão Final Negando Provimento); Autos Recebidos Em 22.10.2021
Legal Topics
Progressão/promoção Funcional, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição, Efeitos Financeiros, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão/promoção Funcional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prescrição Efeitos Financeiros Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento No STJ (decisão Final Negando Provimento); Autos Recebidos Em 22.10.2021

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão/promoção funcional
  2. 2 incidência da prescrição prevista no Decreto 20.910/1932
  3. 3 natureza constitutiva ou declaratória do ato administrativo que concede RSC