REsp 2126937 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional — notadamente a violação do princípio da isonomia pela imposição de datas únicas para efeitos financeiros das progressões, que equiparam servidores em situações diversas — questão cuja apreciação final compete ao Supremo Tribunal Federal; não se verificaram vícios formais de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) que autorizassem reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão/promoção Funcional, Contagem Do Interstício, Princípio Da Isonomia, Prescrição Do Fundo De Direito
Cível Administrativo Processual Civil Progressão/promoção Funcional Contagem Do Interstício Princípio Da Isonomia Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da legislação infraconstitucional para fins de progressão funcional
  2. 2 Contagem do interstício para progressão/promoção funcional (data de início)
  3. 3 Possibilidade de exame, no recurso especial, de matéria com fundamentação predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional — notadamente a violação do princípio da isonomia pela imposição de datas únicas para efeitos financeiros das progressões, que equiparam servidores em situações diversas — questão cuja apreciação final compete ao Supremo Tribunal Federal; não se verificaram vícios formais de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) que autorizassem reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.