HC 638083 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, vez que a matéria já estava sendo objeto de outro HC (n. 638.081/SC), sendo inviável o reexame de matéria anteriormente apreciada, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.
- Parties
- Paciente: TIAGO JOSÉ FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus denegado por reiteração
- Legal Topics
- Progressão/regressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Contraditório E Defesa Técnica, Audiência De Justificação
Case Brief
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Parties
TIAGO JOSÉ FURTADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
Legal Issues
- 1 reversão de regime prisional sem prévia oitiva
- 2 necessidade de audiência de justificação
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, vez que a matéria já estava sendo objeto de outro HC (n. 638.081/SC), sendo inviável o reexame de matéria anteriormente apreciada, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus denegado por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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