REsp 2168056 - DECISAO

REsp 2168056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de análise constitucional ou de interpretação de normas municipais locais, o que está vedado ao STJ em recurso especial (Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento específico das questões pela instância de origem, além de presentes óbices decorrentes da impossibilidade de reexame fático-probatório; aplica-se o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: DEBORA REGINA BUENO FARIA; Recorrido: Município de Pinheiral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Salarial, Redistribuição De Servidor, Incorporação De Gratificação, Retorno Às Funções, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Salarial Redistribuição De Servidor Incorporação De Gratificação Retorno Às Funções Dano Moral Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

DEBORA REGINA BUENO FARIA

Recorrente

Município de Pinheiral

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 39, §9º da Emenda Constitucional 103/2019
  2. 2 interpretação de normas municipais (art. 50 da Lei Municipal n.187/2002; arts.75, IV, §2º da Lei n.187/2002 e art.79-A, §1º da Lei n.590/2011)
  3. 3 pretensão de progressão salarial e incorporação de vantagem pecuniária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de análise constitucional ou de interpretação de normas municipais locais, o que está vedado ao STJ em recurso especial (Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento específico das questões pela instância de origem, além de presentes óbices decorrentes da impossibilidade de reexame fático-probatório; aplica-se o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se