AREsp 2557998 - DECISAO

AREsp 2557998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, aplicou corretamente o ônus da prova (concluindo que o Município não comprovou a inexistência de vagas) e a eventual alteração do aresto demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se constatou ofensa ao art. 489, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Requerente/autor: requerente; Apelante/requerida: Município apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Vertical, Diferenças Salariais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Correção Monetária E Juros (inpc E Selic), Emenda Constitucional Nº 113/2021, Súmula 7/stj
Remessa Necessária Apelação Cível Direito Administrativo Processo Civil Progressão Vertical Diferenças Salariais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

requerente

Requerente/autor

Município apelante

Apelante/requerida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 (motivação/omissão)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, aplicou corretamente o ônus da prova (concluindo que o Município não comprovou a inexistência de vagas) e a eventual alteração do aresto demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se constatou ofensa ao art. 489, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.