AREsp 2644014 - DECISAO

AREsp 2644014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei Municipal nº 020/2011 assegura a progressão vertical com base no tempo de serviço e que a falta de avaliação de desempenho por omissão da Administração não impede a progressão quando preenchidos os requisitos legais; adicionalmente, parte das questões suscitadas demandaria reexame de legislação local e prova, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), e não cabe conhecer o recurso quanto à alegada violação de norma constitucional.

Parties
Agravante: Município de Bom Jesus do Araguaia; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Vertical, Avaliação De Desempenho, Omissão Da Administração, Lei De Responsabilidade Fiscal, Princípio Do Interesse Público
Processual Civil Administrativo Progressão Vertical Avaliação De Desempenho Omissão Da Administração Lei De Responsabilidade Fiscal Princípio Do Interesse Público

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Parties

Município de Bom Jesus do Araguaia

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 37, caput, e 169 da CF/88
  2. 2 alegada violação aos arts. 15, 16, 17, 21 e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
  3. 3 alegada violação aos arts. 48, 60, 61 e 93 da Lei Municipal nº 020/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei Municipal nº 020/2011 assegura a progressão vertical com base no tempo de serviço e que a falta de avaliação de desempenho por omissão da Administração não impede a progressão quando preenchidos os requisitos legais; adicionalmente, parte das questões suscitadas demandaria reexame de legislação local e prova, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), e não cabe conhecer o recurso quanto à alegada violação de norma constitucional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor que vier a ser fixado a esse título (art. 85, §11, CPC).