REsp 2150758 - DECISAO

REsp 2150758 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a autora comprovou o requerimento administrativo e a alteração remuneratória, documentos não impugnados pelo Município, o qual não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; a mera alegação de dificuldade financeira do ente público não obsta o reconhecimento do direito subjetivo do servidor, em conformidade com precedente do STJ (Tema 1075), razão pela qual o recurso do Município foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a sentença e o acórdão de origem, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACI; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial; mantidos a sentença e o acórdão recorrido
Legal Topics
Progressão Vertical, Direito Subjetivo Do Servidor Público, Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária, Impossibilidade Orçamentária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Vertical Direito Subjetivo Do Servidor Público Honorários De Sucumbência Remessa Necessária Impossibilidade Orçamentária

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Parties

MUNICIPIO DE ARACI

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à aplicação da LINDB art.22
  2. 2 se a dificuldade financeira do ente público impede o pagamento de direito subjetivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1075 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a autora comprovou o requerimento administrativo e a alteração remuneratória, documentos não impugnados pelo Município, o qual não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; a mera alegação de dificuldade financeira do ente público não obsta o reconhecimento do direito subjetivo do servidor, em conformidade com precedente do STJ (Tema 1075), razão pela qual o recurso do Município foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a sentença e o acórdão de origem, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial; mantidos a sentença e o acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Confirmar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e a sentença de primeiro grau