REsp 2071634 - DECISAO

REsp 2071634 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração não apreciou questão relevante suscitada, configurando vício passível de anulação nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Parties
Recorrente: MADISON LAURINDO SIMONETT LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Progressão Vertical, Servidores Públicos, Omissão Da Administração, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Nulidade De Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Vertical Servidores Públicos Omissão Da Administração Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Nulidade De Acórdão

Case Brief

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Parties

MADISON LAURINDO SIMONETT LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão na fundamentação e não apreciação de argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incompatibilidade de pedidos de progressão vertical entre peritos ativos e inativos
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de progressão administrativa dos ativos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração não apreciou questão relevante suscitada, configurando vício passível de anulação nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa acerca da questão não apreciada