AREsp 2975758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a questão envolve interpretação de legislação municipal (inviável em recurso especial na forma da Súmula 280/STF) e porque a matéria relativa aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incorrendo-se na vedação prevista na Súmula 211/STJ; ademais, compete ao STF o exame de suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, a, CF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Apelada/autora: Professora municipal (autora/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Vertical, Diferenças Salariais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Vertical Diferenças Salariais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante/recorrente

Professora municipal (autora/apelada)

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento quanto a arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 (LRF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a questão envolve interpretação de legislação municipal (inviável em recurso especial na forma da Súmula 280/STF) e porque a matéria relativa aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incorrendo-se na vedação prevista na Súmula 211/STJ; ademais, compete ao STF o exame de suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença
  • Majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça