RMS 75777 - DECISAO

RMS 75777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem — em especial, a ausência de demonstração específica da existência de vaga na Classe E e a falta de comprovação de superação, pelos critérios do art. 20, § 2º, dos demais concorrentes — incidindo assim a Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante / Recorrente: Leon Magno Gomes Leite; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Progressão Vertical, Progressão Funcional, Plano De Cargos, Carreiras E Remuneração (pccr), Limitação De Vagas, Critérios De Desempate, Isonomia, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Progressão Vertical Progressão Funcional Plano De Cargos, Carreiras E Remuneração (pccr) Limitação De Vagas Critérios De Desempate Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

Leon Magno Gomes Leite

Impetrante / Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da progressão vertical aos requisitos do PCCR (titulação, interstício e existência de vaga) previstos na Lei Estadual n. 11.359/2019
  2. 2 Necessidade de demonstração específica da existência de vaga disponível na classe pretendida
  3. 3 Aplicação dos critérios de desempate do art. 20, § 2º da Lei n. 11.359/2019

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem — em especial, a ausência de demonstração específica da existência de vaga na Classe E e a falta de comprovação de superação, pelos critérios do art. 20, § 2º, dos demais concorrentes — incidindo assim a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.