REsp 2246560 - DECISAO

REsp 2246560 - DECISAO

O recurso não foi integralmente conhecido por deficiência de impugnação específica (falta de dialeticidade) e por ausência de indicação suficiente de quais dispositivos federais estariam violados (analogia à Súmula 284/STF e exigência de prequestionamento); o acórdão recorrido corretamente concluiu pela validade da citação eletrônica e pela ocorrência de aplicação indevida dos percentuais de progressão previstos na Lei Municipal nº 219/08 (com redação da Lei nº 660/12), determinando o pagamento das diferenças salariais com atualização e juros conforme jurisprudência (IPCA-E e SELIC); logo, não há omissão a ser sanada e o Recurso Especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível/remessa Necessária) / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Vertical E Horizontal, Diferenças Salariais, Citação Eletrônica, Dialeticidade Recursal, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios Recursais, Atualização Monetária E Juros, Pregão De Prequestionamento E Omissão
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Vertical E Horizontal Diferenças Salariais Citação Eletrônica Dialeticidade Recursal Remessa Necessária Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível/remessa Necessária) / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (dialeticidade) quanto à apelação
  2. 2 validade da citação eletrônica dirigida ao procurador municipal
  3. 3 aplicação da Lei Municipal nº 219/08 (progressões vertical e horizontal) e pagamento de diferenças salariais

Ratio Decidendi

O recurso não foi integralmente conhecido por deficiência de impugnação específica (falta de dialeticidade) e por ausência de indicação suficiente de quais dispositivos federais estariam violados (analogia à Súmula 284/STF e exigência de prequestionamento); o acórdão recorrido corretamente concluiu pela validade da citação eletrônica e pela ocorrência de aplicação indevida dos percentuais de progressão previstos na Lei Municipal nº 219/08 (com redação da Lei nº 660/12), determinando o pagamento das diferenças salariais com atualização e juros conforme jurisprudência (IPCA-E e SELIC); logo, não há omissão a ser sanada e o Recurso Especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.