AREsp 2865526 - DECISAO

AREsp 2865526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a matéria exigiria reexame de legislação municipal (vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF) e a parte recorrente não demonstrou violação do art. 1.026 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito fático-probatório, reconheceu-se direito da recorrida à progressão para o nível II (diploma de licenciatura e requerimento administrativo em 31/07/2012) e afastou-se a progressão para o nível III por ausência de pós-graduação com carga horária mínima exigida pela lei municipal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Vertical Por Titulação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Vertical Por Titulação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 280 STF Súmula 284 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão vertical por titulação de servidor público municipal
  2. 2 Marco inicial para efeitos financeiros da progressão vertical (momento do requerimento administrativo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante alegações de omissão e fundamentação deficiente (arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a matéria exigiria reexame de legislação municipal (vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF) e a parte recorrente não demonstrou violação do art. 1.026 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito fático-probatório, reconheceu-se direito da recorrida à progressão para o nível II (diploma de licenciatura e requerimento administrativo em 31/07/2012) e afastou-se a progressão para o nível III por ausência de pós-graduação com carga horária mínima exigida pela lei municipal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Determina-se a publicação da decisão.