AREsp 3028049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas; o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas cobradas (art. 373, II, CPC); a simples alegação de falta de dotação orçamentária é insuficiente para afastar o direito do servidor; e eventual reexame de provas ficaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Progressão Vertical Por Titulação, Servidor Público, Ação De Cobrança De Verbas Salariais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dotação Orçamentária, Art. 22 Da LINDB, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Vertical Por Titulação Servidor Público Ação De Cobrança De Verbas Salariais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dotação Orçamentária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 2º e do art. 169, §1º da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 22 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas; o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas cobradas (art. 373, II, CPC); a simples alegação de falta de dotação orçamentária é insuficiente para afastar o direito do servidor; e eventual reexame de provas ficaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.