REsp 2119774 - DECISAO

REsp 2119774 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação recursal: não houve indicação clara e específica da afronta a dispositivo de lei federal apta a ensejar o conhecimento do recurso; aplicaram-se as súmulas 283 e 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, além da impossibilidade de, via especial, revisar ato normativo administrativo (portaria) em confronto com lei federal quando não demonstrada contrariedade direta.

Parties
Recorrente: MAURO MONTEIRO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressões E Promoções, Avaliação De Desempenho, Controle Judicial Da Discricionariedade, Fundamentação Recursal, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Progressões E Promoções Avaliação De Desempenho Controle Judicial Da Discricionariedade Fundamentação Recursal Remessa Necessária

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Parties

MAURO MONTEIRO DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria n. 010-DCT/2006 que limita progressões a 60% dos avaliados
  2. 2 suficiência da fundamentação do recurso especial para demonstrar violação de norma federal
  3. 3 competência para estabelecer critérios de progressão funcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação recursal: não houve indicação clara e específica da afronta a dispositivo de lei federal apta a ensejar o conhecimento do recurso; aplicaram-se as súmulas 283 e 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, além da impossibilidade de, via especial, revisar ato normativo administrativo (portaria) em confronto com lei federal quando não demonstrada contrariedade direta.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.