AREsp 1931905 - DECISAO

AREsp 1931905 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial por entender que a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normas de direito local (Leis Estaduais referentes às datas-bases), matéria vedada ao exame em recurso especial por ofensa a direito local, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF; manteve-se, assim, o decisum do Tribunal de origem que condenou o Estado ao pagamento das diferenças das datas-bases de 2016 a 2018 com os reflexos indicados, e majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Autora/recorrida: Autora (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressões Funcionais, Data Base (2016 2018), Lei De Responsabilidade Fiscal, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.075)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressões Funcionais Data Base (2016 2018) Lei De Responsabilidade Fiscal Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante/recorrente

Autora (servidora)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão que envolve direito local
  2. 2 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para vedar pagamento de vantagens a servidores quando ultrapassados limites
  3. 3 direito ao pagamento retroativo das datas-bases de 2016 a 2018 e seus reflexos (13º, férias, terço constitucional)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial por entender que a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normas de direito local (Leis Estaduais referentes às datas-bases), matéria vedada ao exame em recurso especial por ofensa a direito local, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF; manteve-se, assim, o decisum do Tribunal de origem que condenou o Estado ao pagamento das diferenças das datas-bases de 2016 a 2018 com os reflexos indicados, e majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.