REsp 2144449 - DECISAO

REsp 2144449 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em observância à teoria da asserção, corretamente concluiu que a petição inicial não especificou as evoluções funcionais pleiteadas e não comprovou os fatos constitutivos do direito, o que impede o reexame probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e afasta omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DENISE SOARES DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressões Funcionais, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova, Interesse Processual, Emenda Da Petição Inicial, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Progressões Funcionais Teoria Da Asserção Ônus Da Prova Interesse Processual Emenda Da Petição Inicial Omissão (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

DENISE SOARES DE ALCÂNTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à delimitação do pedido
  2. 2 incerteza e indeterminação do pedido de evoluções funcionais
  3. 3 ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 343, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em observância à teoria da asserção, corretamente concluiu que a petição inicial não especificou as evoluções funcionais pleiteadas e não comprovou os fatos constitutivos do direito, o que impede o reexame probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e afasta omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.