AREsp 2990569 - DECISAO

AREsp 2990569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial. O não conhecimento fundou-se na impossibilidade de examinar questões constitucionais na via especial, na ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, e na impossibilidade de se admitir o recurso quando a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ter o acórdão recorrido decidido com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso por aplicação análoga da Súmula 280/STF. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressões Funcionais, Efeitos Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressões Funcionais Efeitos Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +3 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DE RORAIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto a questões constitucionais
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por alínea 'c' do art.105, III, CF
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de valores retroativos de progressões condicionadas a requisitos legais e à omissão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial. O não conhecimento fundou-se na impossibilidade de examinar questões constitucionais na via especial, na ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, e na impossibilidade de se admitir o recurso quando a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ter o acórdão recorrido decidido com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso por aplicação análoga da Súmula 280/STF. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Estado de Roraima e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.