AREsp 1883480 - DECISAO

AREsp 1883480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou que, no caso concreto, as verbas reclamadas são devidas e enquadram-se em exceção legal à suspensão prevista na Lei Estadual/MP, motivo que não foi combatido pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Progressões Funcionais, Data Base, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal, Inaplicabilidade De Medida Provisória/lei Estadual, Correção Monetária Por Inadimplemento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressões Funcionais Data Base Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal Inaplicabilidade De Medida Provisória/lei Estadual +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal às decisões judiciais
  2. 2 Possibilidade de pagamento de progressões e data-base mesmo com extrapolação do limite prudencial
  3. 3 Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2/2019 (convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019) por exceções previstas na norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou que, no caso concreto, as verbas reclamadas são devidas e enquadram-se em exceção legal à suspensão prevista na Lei Estadual/MP, motivo que não foi combatido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecimento do agravo interposto pelo Estado do Tocantins; não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 283/STF e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ